AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO AOS DELITOS HEDIONDOS NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. COMO A PROGRESSÃO DE REGIME TEM COMO REQUISITOS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ¿ ESTA A EXEGESE DO ART. 112, DA LEP ¿, NÃO SE SUSTENTA O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES NO APENADO, SIMPLESMENTE PORQUE ATENTA CONTRA A LEGALIDADE ¿ PRECIOSA GARANTIA DO CIDADÃO. NEGARAM PROVIMENTO (UNÂNIME). (Agravo Nº 70018276139, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 14/02/2007)

Vedação da Progressão de Regime Carcerário Aos Delitos Hediondos Não Mais Subsiste Diante da Decisão Plenária do Stf
Agravo em Execução Penal