Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Venda de fração ideal do viúvo-meeiro, sem anuência dos condôminos. Argüição de nulidade da sentença. Identidade física do juiz da audiência e da sentença.

Rejeição da questão preliminar, porque não se vislumbra a alegada violação do princípio da identidade física do juiz.

Os procuradores devem deixar de lado a estratégia, que vai do nada a lugar nenhum, de alegar nulidade da decisão ou da sentença que não lhes contente.

Inexiste nulidade simplesmente porque se contrarie a pretensão em juízo. As sentenças definem-se conforme se motivem, não segundo os interesses das partes.

Mérito quanto à caracterização da procedência da pretensão.

O exame da prova demonstra a posse da parte demandante e o esbulho perpetrado pela parte demandada, justificando o acolhimento do pedido e o provimento da apelação.

Nas circunstâncias do caso, não se trata de alienação da fração ideal do meeiro, mas de área determinada e localizada pelas partes vendedora e compradora, com a exclusão dos demais condôminos, cuja anuência era indispensável e cuja falta caracteriza o esbulho. (Apelação Cível Nº 70018090571, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/02/2007)