Nº 1997.01.00.030350-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Maio 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Agropecuaria Alto do Turiacu Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44035606
Id. vLex: VLEX-44035606
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1. É ineficaz a liminar deferida em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indigena, sem a prévia audiência da União Federal e da entidade responsável pela proteção do índio (FUNAI).
2. Agravo parcialmente provido.
Nº 1997.01.00.030350-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Maio 2000
Assu...
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