DISTINÇÃO.
1. A contribuição previdenciária, tratando-se de parcela de natureza salarial, incide sobre a Folha do 13º salário ou Gratificação Natalina, que compõe a remuneração dos empregados (Lei 8.212, art. 28, § 3º e Súmula 207/STF).
2. O abono anual instituído pelo Decreto-lei nº 8.259/91, art. 24, não se confunde com o 13º salário.