INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO.
O núcleo da pretensão da impetrante em paralisar o processo administrativo não é a nulidade do mesmo, mas o tributo devido ao Fisco.
A alegada insuficiência de documentação, se houve, decorreu em face das dificuldades encontradas pelo fiscal da Receita junto àquela empresa na análise de livros fiscais e demais documentos contábeis.
È inerente ao cargo de fiscais de tributos examinar livros e documentos contábeis de contribuintes, bem assim realizar diligências e investigações para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, conforme dispõe o art. 642 do RIR/80 (Decreto nº 85.450/80), consolidado pelo art.911 do Decreto nº 3.000/89.
Os comerciantes, industriais e produtores são obrigados a exigir livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais, quando solicitados pelo Fisco, representado pelos fiscais.
Apelo improvido.