PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRANSMITIDOS POR FAC SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. FALTA DE ASSINATURA. NÃO OCORRÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A petição dos embargos de declaração foi interposta por fac símile não ocorrendo ratificação do ato mediante a apresentação dos originais.

Ocorrência, portanto, de violação ao disposto no art. 2º da lei 9.800/99.

2. A petição apresentada está incompleta, faltando, inclusive, a folha onde deveria estar a assinatura e identificação do advogado. Outro óbice intransponível para o conhecimento do recurso.

3. Precedentes jurisprudenciais do TRF 1ª Região.

4. Embargos de declaração não conhecidos.