1. A inscrição do candidato em concurso público pressupõe o seu atendimento às exigências editalícias.
2. A pretensão de participar da "Prova de Motorismo" possuindo apenas "Permissão para Dirigir" (Carteira Nacional de Habilitação - CNH provisória), quando o edital exige a apresentação da CNH na data da aludida prova, é incompativel como a natureza (permanente) do cargo público.
3. Precedente: TRF 1, REO nº 1999.01.00.038668-1/RR.
4. Agravo de Instrumento provido. Antecipação da tutela cassada.
Agravo Regimental prejudicado.
5. Peças liberadas pelo Relator em 09/05/2000 para publicação do acórdão.