Nº 1999.01.00.007866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Outubro 2002

Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc)

Autuado em: 5/2/1999 15:52:25

Processo Originário: 9601071806-9/df

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1999.01.00.007866-0/DF Processo na Origem: 96010718069

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

ADVOGADO: LAURO PINTO CARDOSO NETO

EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO

EMBARGADO: NUTRIMENTAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E

OUTROS(AS)

ADVOGADO: LUÍS CARLOS BETTIOL E OUTROS

EMBARGADO: MASSA FALIDA BELPRATO S/A

ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA

ACÓRDÃO

Decide a Seção, por maioria, negar provimento aos embargos de declaração.

Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Em 02/10/2002.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE - Relator

RELATÓRIO

Exceção da 1ª aquisição de 1988

Sentença na ação n. 89.0001373-4 (Trânsito em julgado em 24.02.97)

Processo de Execução n. 1997.34.00.013871-5

Precatórios: R$ 97.858.887,82 + R$ 18.855.535,31 = R$ 116.744.423,13.

MC n. 1998.01.00.094964-0

O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ingressou com AÇÃO RESCISÓRIA contra NUTRIMENTAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRICO DE ALIMENTOS, BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, PRATIKA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTÂNEOS, NUTRÍCIA S/A - PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS, OLVEBRA INDUSTRIAL S/A, MASSA FALIDA DA SOCIEDADE ANÔNIMA MARTUSCELLO - BELPRATO, PROTISA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, LIOTÉCNICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ENERGE S/A - ALIMENTOS ESPECIAIS, pretendendo desconstituir sentença "da lavra da eminente Juíza Maísa Giudice, proferida nos autos do processo n. 889.0001373-4/DF, com base no art. 485, inciso IX, do CPC (ius rescindens), proferindo, a seguir, novo julgamento (ius rescissorium) nos limites do pedido da ação principal, considerando o termo a quo para contagem do atraso do pagamento efetuado do valor principal, dez dias úteis após a data da apresentação dos documentos comprobatórios da entrega do produto, devidamente atestados por pessoas credenciadas em cada Unidade da Federação, determinando, ainda, a realização de nova perícia e reconhecendo que deve ser aplicado o índice de 246,49% ao invés de 273,1%, quanto à totalidade dos expurgos inflacionários; e sucessivamente, julgar procedente a presente ação rescisória, a fim de ser rescindida a sentença, da lavra da eminente Juíza Maísa Giudice, proferida nos autos do processo n. 89.0001373-4/DF, com base no art. 485, inciso IX, do CPC (ius rescindens), e, a seguir, para que se profira novo julgamento (ius rescissorium), nos limites do pedido da ação principal, considerando o termo a quo para contagem do atraso do pagamento efetuado do valor principal, dez dias úteis após a data da apresentação dos documentos comprobatórios da entrega do produto, devidamente atestados por pessoas credenciadas em cada Unidade da Federação, reconhecendo que deve ser aplicado o índice de 246,49% ao invés de 273,1%, quanto à totalidade dos expurgos inflacionários, determinando que a liquidação do decisum seja feita por arbitramento, consoante o disposto nos arts. 606 e 607 do CPC".

A sentença, proferida pela MM. Juíza Federal MAISA GIUDICE em 02.08.95, tem, no mérito, a seguinte fundamentação e dispositivo:

...

Buscam as autoras, por esta via judicial, o recebimento dos valores referentes à correção monetária do pagamento em atraso pelo fornecimento de produtos por elas à ré, decorrente de licitação pública em que se sagraram vitoriosas. Insurgem-se contra atrasos no pagamento do principal, assim como contra ausência de reajuste de preços e reajustes pagos a menor, com a 4ª aquisição de 1987 e a 4ª aquisição de 1988.

O contrato foi celebrado no dia 27 de janeiro de 1988, com prazo de pa...

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