ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.270/91. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. A gratificação especial de localidade é concedida aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem e é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais e de trinta por cento, em outras localidades.
2. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da jurisprudência desta egrégia Turma.