AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP.

Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, face o disposto no art. 127 da Lei de Execução Penal, o que não acarreta ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada. Agravo improvido. Unânime (Agravo Nº 70017915950, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/01/2007)

Procedimento Administrativo Disciplinar
Perda dos Dias Remidos
Art. 127 da Lep
Agravo em Execução
Falta Grave