Acórdão Nº 70018737213 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 06 Março 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Sergio Luiz Grassi Beck
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44049717
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. DESCABIMENTO.
Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento.EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70018737213, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/03/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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