APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A DO CPC. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), AMBOS INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM CARREADOS AO BOJO DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE LIMITOU A EXAMINAR AS TESES ESGRIMIDAS PELA PARTE AUTORA, SEM ANALISAR CONCRETAMENTE AS AVENÇAS CUJA REVISÃO É POSTULADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO COLEGIADO RECURSAL.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70018546127, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/02/2007)

Negocios Juridicos Bancarios
Processual Civil
Demanda Revisional
Art. 285-A do Cpc
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