Decisão Monocrática Nº 2006/0114469-0 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 31 Maio 2007

RECURSO ESPECIAL nº 854736 - RS (2006/0114469-0)

RELATOR : MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADOS : SERGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO E OUTRO(S)

: EDUARDO BORGES DE FREITAS E OUTRO(S)

: MÁRCIO MAMEDE BASTOS DE CARVALHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : ISAAC CUNEGATTO

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ANDRADE REBELLATO E OUTRO

DECISÃO

Vistos.

Banco Volkswagen S.A. interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa f...

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