Acórdão Nº 70018206953 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 14 Março 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Ergio Roque Menine
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44053474
Id. vLex: VLEX-44053474
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AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. LEI 9.756/98. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 669 E 738, I, DO CPC. LIÇÃO DA DOUTRINA. PRECEDENTE DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70018206953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/03/2007)
Inteligência dos Arts. 669 e 738, I, do Cpc
Termo Inicial
Agravo Regimental
Precedente do Stj
Penhora
Execução de Titulo Extrajudicial
Lei 9.756/98
Recebimento como Agravo Interno
Lição da Doutrina
Decisão Que Não Conhece de Recurso de Agravo de Instrumento
Prazo para o Oferecimento de Embargos à Execução
Data da Juntada Aos Autos da Prova da Intimação da Penhora
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