Acórdão Nº 70018701870 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 14 Março 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Ergio Roque Menine
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44053909
Id. vLex: VLEX-44053909
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da matéria apreciada em apelação, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70018701870, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/03/2007)
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