Acórdão Nº 70017983982 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 27 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44054057
Id. vLex: VLEX-44054057
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
EXIBIÇÃO ¿ INTERESSE DE AGIR ¿ presente interesse processual na ação de exibição consoante jurisprudência do STJ.PRESCRIÇÃO DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS ¿ legislação inaplicável consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ DEVER DE EXIBIÇÃO ¿ doutrina e jurisprudência do STJ.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017983982, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/02/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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