Acórdão Nº 70018056044 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 13 Março 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44055045
Id. vLex: VLEX-44055045

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Resumo:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO E CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Ausente juízo de verossimilhança, inviável a concessão da tutela pretendida de suspensão de toda e qualquer medida coercitiva e de exclusão dos cadastros de inadimplentes. Inteligência do caput do art. 273 do CPC.

NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70018056044, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 13/03/2007)

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