1. Havendo o ofendido exercitado o direito de representação no prazo de três meses a contar da data da publicação ou da transmissão, não há que se cogitar na ocorrência in casu da decadência. Aplicação do disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 5.250/67. Precedente do eg.
Superior Tribunal de Justiça.
2. Inocorrência de prescrição se entre a data do fato apontado como delituoso e o recebimento da denúncia, não ocorreu o transcurso do prazo de dois anos previstos no art. 41, caput, da Lei Nº 5.250/67.
3. Habeas corpus denegado.