Nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Abril 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz I´talo Mendes
Demandante: Exportadora Peracchi Ltda
Demandado: Fundacao Nacional do Indio - Funai
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44056737
Id. vLex: VLEX-44056737
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.
INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE. CF:ARTS. 129, V E 232.1. Verificado que o MPF não atuou neste processo como deveria em face do mandamento insculpido nos arts. 129, V e 232 da CF, impõe-se a anulação do acórdão, para assegurar a participação ministerial.2. Acórdão anulado. Prejudicados os embargos de declaração.Nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Abril 2003
Assunto: Indenização por Perdas e Danos
Autuado em: 7/6/1996Processo Originário: 950098978-6/dfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 96.01.22646-0/DF Processo na Origem: 9500989786 RELATOR(A): JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)AGRAVANTE: EXPORTADORA PERACCHI LTDA E OUTROS(AS)ADVOGADO: DELMIRO DOS SANTOSAGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAIADVOGADO: JULIANA FERRAZ DA ROCHA SANTILLI E OUTROS(AS)EMBARGANTE: EXPORTADORA PERACCHI LTDA E OUTROS(AS)EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAIACÓRDÃODecide a Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, anular o acórdão de fls. 364/368 e julgar pre...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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