Decisão Monocrática Nº 2007/0080000-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Junho 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 081091
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: EVA BALDONESO RODRIGUEZ
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44059564
Id. vLex: VLEX-44059564

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0080000-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Junho 2007

HABEAS CORPUS Nº 81.091 - SP (2007/0080000-9)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

IMPETRANTE : EVA BALDONESO RODRIGUEZ -...



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