AGRAVO INTERNO. AÇÕES CRT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ARTIGO 557 E SEU § 1.º - A, DO CPC, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.756, DE 17/12/98, AUTORIZA O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM CONSIDERADO AQUELE QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL, AINDA QUE NÃO SUMULADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70018335190, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/03/2007)

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Decisão Monocrática do Relator Que Nega Seguimento a Recurso de Apelação por Manifestamente Improcedente