Acórdão Nº 70016504516 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 14 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44061914
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR.
Tratando-se de execução cujo valor é inferior ao de alçada, da sentença nela proferida cabem tão-só Embargos Infringentes e de Declaração para o próprio juiz (art. 34 da LEF).Recurso não-conhecido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70016504516, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/02/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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