AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).

EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELO APENADO. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 50, II DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS (ART.127 DA LEP).

Reconhecida a fuga do apenado como falta grave, cabível a regressão do regime de cumprimento da pena, a perda dos dias remidos e a alteração da data-base para obtenção de benefícios.

AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70016931990, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/12/2006)