AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ CONTA ESPECIAL EMPRESA.

O contrato de abertura de crédito ¿ conta especial empresa, mesmo acompanhado de extratos bancários, não constitui título executivo extrajudicial, por lhe faltar os pressupostos de liquidez e certeza.

Precedentes firmados nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça.

Execução anulada de ofício, com base no art. 618, I, c/c os arts. 267, §3º, e 598, todos do CPC, prejudicado o exame da apelação. (Apelação Cível Nº 70014894810, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/03/2007)

Ação de Execução