I - A indicação equivocada da autoridade coatora somente pode ser sanada se a mesma, quando da apresentação das informações, encampando o ato impugnado, defende-o. Precedentes.
II - Havendo equívoco, por parte da impetrante, na indicação da autoridade coatora, não pode o Juiz determinar de ofício a correção.
Precedentes.
III - Apelação improvida.
IV - Sem honorários, por força da Súmula 512/STF.
V - Custas ex lege.