PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

2. "Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão- somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios" (STJ, EDcl no REsp nº 97 241/SP, Rel. Min. JOSÉ DE JESUS FILHO, 1ª T., ac. un., DJ 26 MAI 97, p. 22 477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS nº 97 8477/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª T., ac. un., DJ 22 JUN 98, p. 181.

3. De duas, uma: se o embargante agitou o tema na sua apelação, de outra coisa não terá tratado o julgado e a matéria, então, já está prequestionada; se não, os embargos não se prestam ao prequestionamento nem o resolvem.

4. Embargos de declaração rejeitados.

5. Peças liberadas pelo Relator em 09/05/2001.