Nº 2000.01.00.027538-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Maio 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Candido Ribeiro
Demandante: Geologia e Sondagens Ltda - Geosol
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44084948
Id. vLex: VLEX-44084948
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I- A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei n. 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do art. 195 da Constituição Federal na relação anterior a Emenda n.
20/98. (Precedentes do STF).
II- As contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal podem ser instituídas por lei ordinária. (Precedentes do STF) III- Remessa provida.
Nº 2000.01.00.027538-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Maio 2000
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