APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. Art.16 da Lei 6468/76. Art. 28 da Lei 11343/06. FALSA IDENTIDADE. Art. 307 DO CPB. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1.COMPETÊNCIA. É competente o juizado especial criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98, I, da CF, independente do concurso de delitos, por maioria.

2.POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. Quantidade ínfima descaracteriza a conduta criminosa, ponderando também a situação em que se deu a abordagem policial.

3.FALSA IDENTIDADE. Fato tipificado pela vontade livre e consciente ao atribuir falsa identidade e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, sonegando-se à aplicação da lei penal, visando evitar sua prisão e retorno ao regime fechado, pois estava foragido.

PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001245026, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/03/2007)

Apelação Crime
Posse de Substância Entorpecente