APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA BÁSICA MENSAL; TELEFONIA FIXA.

CHAMAMENTO DA ANATEL AO FEITO. Falece interesse ao poder concedente em integrar o pólo passivo de demanda em que se discute questão pertinente à validade da tarifa cobrada pela concessionária.

Abusividade da exigência de contraprestação por serviço não prestado. Nulidade absoluta em face da qual não se fala em ato jurídico perfeito.

Condicionamento quantitativo indevido; nulidade ¿ CDC, 39, I.

Ausência de previsão legal à cobrança e prevalência das disposições da Lei 8078/90, de ordem púbica.

Repetição de indébito e devolução de valores, descabidas.

Prequestionamento, inviável.

APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017909557, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 20/03/2007)

Direito do Consumidor
Ação Declaratoria
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