Acórdão Nº 70017367129 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 21 Março 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44086332
Id. vLex: VLEX-44086332

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE PEDIDOS ESTRANHOS AO PROCESSO E DE MERA MENÇÃO A PEÇAS PROCESSUAIS ANTERIORES.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Vedada quando se demonstrar que a revisão do contrato pode levar à quitação da dívida ou à sua redução, evidenciando-se a abusividade.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017367129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 21/03/2007)

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