TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eugênio Facchini Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44086470
Id. vLex: VLEX-44086470
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AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL EM RAZÃO DA PROMOÇÃO NATAL CLARO. Pleito de reparação de danos morais decorrentes da insuficiência dos serviços disponibilizados pela requerida. Contratação dos serviços em razão da promoção veiculada pela ré. Demonstrado o vício do serviço, ante o congestionamento das linhas telefônicas pelo implemento da promoção. Transtornos que ultrapassam o limiar de simples incômodos mundanos. Propaganda enganosa. Danos morais caraterizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001244599, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/03/2007)
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