Decisão Monocrática Nº 70018327270 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 27 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44091106
Id. vLex: VLEX-44091106
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PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. FACULTATIVIDADE. REQUISIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. Procedimento da denominada penhora on line pelo Sistema Bacen-Jud. Necessidade de o Juiz previamente inscrever-se no sistema, obtendo as respectivas chaves de acesso. Impossibilidade de se compelir o magistrado a utilizá-lo. Precedentes. Requisição de informações e bloqueiro de ativos financeiros do executado. Nova disposição legal. Art. 655-A, CPC. Sigilo bancário. Ofício à autoridade monetária. Deferimento. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70018327270, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/02/2007)
Deferimento
Penhora On Line
Sistema Bacen-Jud
Facultatividade
Requisição de Indisponibilidade de Ativos Financeiros
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