Decisão Monocrática Nº 70016953598 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 01 Fevereiro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44099350
Id. vLex: VLEX-44099350
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO GERAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 5% DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA COM UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES POSTERIORES (LEI ESTADUAL Nº 11.005/97). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70016953598, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/02/2007)
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