BRASIL TELECOM. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Multa. Pedido não conhecido por falta de interesse recursal.

Inépcia da inicial e falta de interesse processual afastadas.

Inviável, na presente ação cautelar, reconhecer a prescrição de pretensão futura, ou seja, da futura ação de cobrança a ser ajuizada.

Demonstrado que houve recusa à exibição na esfera administrativa, imperioso se faz o reconhecimento da procedência do pedido contido na presente medida cautelar de exibição de documentos e, em conseqüência disso, à apelada caberão os ônus sucumbenciais.

Exigência de pagamento de uma ¿taxa¿ como condição para a exibição do contrato, configura obstáculo ao regular exercício dos direitos dos consumidores.

Honorários mantidos.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA, AFASTADAS AS PRELIMINARES. (Apelação Cível Nº 70017858606, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 28/02/2007)

Ação de Exibição de Documentos
Brasil Telecom