Nº 1999.01.00.078759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: para Pigmentos S/a
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44109095
Id. vLex: VLEX-44109095
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LEI Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Inevidenciados os requisitos da aparência do bom direito e da iminência de dano irreparável, não merece reparo a decisão que indeferiu tutela antecipada visandoo exercício de compensação.
2. Agravo improvido.
3. Regimental prejudicado.
Nº 1999.01.00.078759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000
Assu...
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