Nº 96.01.04031-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Uniao Federal (exercito)
Demandado: Mario Regis Agostini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44109428
Id. vLex: VLEX-44109428

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Resumo:

1. Na transferência de militares cabe à UNIÃO a obrigação de transportar as suas bagagens.
2. A contratação de empresa transportadora não afasta a responsabilidade da UNIÃO em relação aos militares transferidos, se as suas bagagens sofrem avarias ou são extraviadas.
3. Apelação e remessa improvidas.

Fragmento:

Nº 96.01.04031-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000

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