PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Constatada a omissão apontada, é de se acolher os embargos de declaração ora em exame.

2.Existência de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal reconhecendo a existência de direito adquirido dos apelados à correção de suas contas vinculadas ao FGTS, através da utilização dos índices inflacionários expurgados, na forma constante do acórdão embargado.

3.Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para declarar que os autores têm direito adquirido à correção de suas contas vinculadas ao FGTS, através da utilização dos índices de correção mencionados no acórdão embargado.