Acórdão Nº 70017177056 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 08 Março 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mario Rocha Lopes Filho
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44118455
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APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.
O Código de Defesa do Consumidor trouxe proteção para o negociante hipossuficiente, impedindo as desigualdades e abusos nas relações entre consumidor e o poder econômico. Deram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70017177056, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 08/03/2007)
Ação de Indenização por Dano Moral Pelo Atraso na Instalação de Linha Telefônica
Consumidor
Apelação Civel
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