AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE

A RGE é parte legítima passiva em face do contrato de concessão da distribuição n° 12/97, cláusula 5ª, inc. VI, que repassa todas as obrigações de qualquer natureza relativa à exploração do serviço público de energia elétrica.

PREQUESTIONAMENTO

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, uma vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001178003, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 20/03/2007)

Construção de Rede de Energia Elétrica
Ação de Cobrança