Acórdão Nº 70017596057 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 20 Março 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44121591
Id. vLex: VLEX-44121591

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Resumo:

BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA E NÃO JUNTADA. NULIDADE.

Peça de contestação protocolada no prazo da lei. Falta de juntada aos autos. Decreto de revelia. Ação procedente. Prejuízo evidente. Nulidade. Desconstituíram a sentença e determinaram o retorno do feito à origem. (Apelação Cível Nº 70017596057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/03/2007)

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