ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO DE FORMA CORRIGIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS.

Responde a RGE por compromissos assumidos frente aos consumidores quanto à restituição de valores aportados para melhoria da rede. A restituição pelo valor avençado, ajustada entre o consumidor e a empresa terceirizada responsável pela construção da referida comprova a realização desta, bem como demonstra os valores dispensados pelos moradores.

Entendimento jurisprudencial.

Dispensável, aos efeitos do pré-questionamento, a apreciação de forma especificada de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, os quais não se encontraram violados.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001253764, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/03/2007)

Preliminares Afastadas
Mérito
Implantação de Rede Trifásica
Construção Efetivada Pelo Consumidor
Pretensão de Devolução do Valor Gasto de Forma Corrigida
Dispositivos Legais Devidamente Apreciados
Energia Eletrica