EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO.

Considerando-se que os votos vencedores, ao proverem a apelação da autora, reformaram a sentença de primeiro grau, impõe-se a complementação do acórdão acerca do arbitramento da verba honorária.

A decisão judicial deve conter os seus fundamentos e dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que rebata um por um os argumentos e artigos manejados pelas partes, ainda mais quando estes são incompatíveis com os primeiros, caso dos autos, em que, além disso, houve referência aos temas enfocados.

O prequestionar de dispositivos legais só é possível em sendo reconhecido no aresto embargado situações legais ou extralegais que permitam o seu acolhimento, o que não ocorre no presente caso.

EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. DESACOLHIDOS OS DA RÉ. (Embargos de Declaração Nº 70016856940, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 08/03/2007)

Omissão
Prequestionamento
Embargos de Declaração
Dispositivos Legais
Fixação
Honorarios Advocaticios