PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Admite-se a intervenção da União nos feitos relativos ao FGTS, com base no art. 5º da Lei nº 9.469/97, independentemente da demonstração de interesse jurídico.

2. Se o acórdão embargado busca sua fundamentação em outros arestos, identificados pelos números dos processos em que proferidos e já devidamente publicados, nos quais está dito que os índices oficiais de correção monetária dos saldos do FGTS, em determinados meses, infringiam garantias constitucionais, não cabem embargos de declaração para que esse fundamento venha expresso no acórdão embargado, a pretexto de ser ele omisso no particular.

3. Embargos de declaração da CEF e da União conhecidos, mas rejeitados.