PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA GM/MPS Nº 714, DE 9.12.93.

DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PAGA EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.

EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

1. "Pelo princípio da actio nata, que comanda o instituto da prescrição, o direito de ação dos autores, quanto às diferenças de correção monetária e de juros ora postuladas, só surgiu com a publicação, em 10.12.93, da Portaria Ministerial nº 714, de 09.12.93, na qual se determinou a incidência, sobre as diferenças de benefício, de índice de correção monetária que os autores entendem não recompor o real poder aquisitivo da moeda, silenciando-se quanto aos juros de mora, iniciando-se, a partir daí, o fluxo do qüinqüênio prescricional. Prededentes do TRF/1ª Região e do STJ (REsp nº 251.774-PI, Rel. Min. Jorge Scartezzini; REsp nº 252.052-CE, Rel.

Min. Felix Fischer; REsp nº 246.350-PI, Rel. Min. Edson Vidigal).

2. Entretanto, através da Instrução Normativa INSS/DSS nº 008, de 15.07.98, renunciou o INSS, nos termos do art. 161 do Código Civil, à prescrição já consumada, para a postulação de pagamento de diferenças de benefício para alcançar um salário mínimo, relativas ao período de 11.06.96 a 31.3.99, nos termos do art. 201, § 5º, da CF/88 e da Portaria Ministerial nº 714/93, e, seguindo o acessório a sorte do principal (art. 59 do Código Civil), infere- se que renunciou ele também à prescrição para a postulação de critério de correção monetária diverso daquele fixado na aludida Portaria Ministerial nº 714/93 (REsp nº 171.461-CE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T. do STJ, unânime, in DJU de 17.08.98, pág. 107)" (TRF-1ª Região, 1ª Seção, EAC 1999.01.00.115576-2/DF, Rel. Assusete Magalhães, DJ 2.4.2001).

3. Proposta a ação em 13.7.97, não há que se falar em prescrição.

4. Embargos infringentes a que se nega provimento.