1. A denúncia espontânea, como prevista no Código Tributário Nacional (Art. 138), pressupõe a inexistência de procedimento administrativo e reclama o pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
2. A confissão da dívida, em pedido de parcelamento do débito, não configura denúncia espontânea (Súmula n. 208 - TFR).
3. Desprovimento da apelação.