Nº 2000.01.00.048740-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Junho 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Departamento Nacional de Producao Mineral - Dnpm / Uniao Federal
Demandado: Airlis Luis Ferracioli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44143633
Id. vLex: VLEX-44143633
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PROGRESSIVA. LEI 9.783/99.Ante a fundamentação suficiente do acórdão embargado e pela ausência da alegada omissão, rejeitam-se os embargos declaratórios.Nº 2000.01.00.048740-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Junho 2000
Assunto: Contribuição Social dos Servidores Públicos - Lei 9783/99
Autuado em: 2/5/2000 17:43:59Processo Originário: 19993400029905-0/dfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.048740-5/DF RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZAPTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPMPROCUR: MARCOS SOARES RAMOSAPTE: UNIÃO FEDERALPROCUR: JOSE ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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