1 - Havendo indícios de irregularidade na obtenção de benefício previdenciário, somente após comprovação em processo administrativo regular, com oportunidade de defesa assegurada ao beneficiário, poderá a Previdência Social cancelá-lo.
2 - Precedentes da Turma.
3 - Agravo Retido não conhecido. (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º.) 4 - Os juros de mora devidos pela Fazenda Pública são de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. (Código Civil art. 1.063 e 1.536, § 2º; Lei nº 4.414/64, art. 1º).
5 - Agravo Retido não conhecido.
6 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
7 - Sentença reformada parcialmente.