Nº 1998.01.00.050088-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Março 1999

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Luciano Tolentino Amaral
Demandante: Universidade Federal de Minas Gerais - Ufmg
Demandado: Ana Lucia Martins Domingues

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44159228
Id. vLex: VLEX-44159228

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Resumo:

1 - Incabível a concessão de liminar com natureza de satisfação em Ação Cautelar, principalmente quando ausentes os pressupostos desta.
2 - Agravo de Instrumento provido em parte.
3 - Decisão reformada parcialmente.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.050088-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Março 1999

Ass...

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