CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204. LEI 6.830/80, ART. 3º.
I. De acordo com a jurisprudência desta e. Turma, para fins de atendimento à disciplina consagrada no art. 100 da Constituição Federal, embora cabível a propositura de execução fiscal contra pessoa jurídica de direito público, não se pode, nesse procedimento, prescindir da sentença, com base na qual será expedido o precatório.
II. À mingua de prova em contrário, prevalece a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.
III. Remessa oficial improvida.