Nº 1999.01.00.114228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz I´talo Mendes
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Cooperativa Mista Agropecuaria do Vale do Araguaia Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44167277
Id. vLex: VLEX-44167277
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.212/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.129/95.1.São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado.2.Ocorrendo a contradição apontada nov. acórdão embargado esta deve ser suprida.3.A limitação imposta pela Lei nº 8.212/91, § 3º, com redação dada pela Lei nº 9.129/95, ao direito de compensar, não se aplica aos recolhimentos efetuados antes da publicação da referida Lei. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.4.Embargos de declaração acolhidos sem atribuir-lhes efeitos modificativos.Nº 1999.01.00.114228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Maio 2000
Assunto: Outras Ordinárias
Autuado em: 29/11/1999 15:02:41Processo Originário: 19993400004082-0/dfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.114228-0/DF Processo na Origem: 199934000040820RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDESAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: MARLON TOMAZETTEAPELADO: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA LTDAADVOGADO: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZREMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 6 A VARA - DFEMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA LTDAADVOGADO: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZEMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FL. 737ACÓRDÃODecide a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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